• Governo suspende prazos de troca, devolução e reembolso de compras feitas durante a pandemia
• Ceará tem 7.422 mortes pela Covid-19, número de recuperados ultrapassa 130 mil

O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24). O documento pontua que é proibido a cobrança de “qualquer taxa extra ou multa ao consumidor” que opte por remarcar o evento.
No entanto, o contratante terá até 18 meses da data inicial contratada para remarcar o evento, a data deve ficar a critério do consumidor.

“A data da remarcação fica a critério do contratante, não ultrapassando 18 (dezoito) meses da data inicial contratada, não havendo custo algum para a parte interessada, desde que respeitados os dias e horários contratados, respeitando-se a forma originariamente contratada”, pontua o documento.

Rescisão

Aqueles que optarem por desistir do serviço e ter o seu dinheiro de volta, também poderão ser beneficiados com lei. O decreto relata que caso o consumidor tenha interesse pela rescisão contratual poderá solicitar o pedido sem nenhum custo adicional. O valor deve ser pago em até 12 meses, após o término da pandemia da Covid-19.

No entanto, os serviços e despesas prestados no pré-evento, como serviço de cerimonial, degustações, criação de peças virtuais ou gráficas e materiais de divulgação não terão reembolso.

“As despesas relacionadas aos serviços de pré-evento que tenham sido prestados integralmente antes da realização do evento, não serão reembolsadas, como serviço de cerimonial, degustações, criação de peças virtuais ou gráficas, material de divulgação e demais serviços que tenham sido integralmente concluídos, antes do pedido de rescisão contratual”, consta a publicação.

As regras contidas na lei tem uma vigência de até seis meses, podendo ser prorrogada por mais seis meses, enquanto o País estiver buscando conter o avanço do novo coronavírus.